Termos de Uso

1. Quem somos (e quem não somos)

O MEI no Zap é um serviço de uma empresa privada de tecnologia, integrante do grupo Cubos.

Deixamos claro desde já:

• Não somos órgão público. Não temos vínculo com a Receita Federal, com prefeituras, com o gov.br nem com qualquer outro órgão de governo.
• Não somos escritório de contabilidade e não prestamos serviço de contador ou de advogado.
• As guias, notas e documentos que entregamos são os documentos oficiais emitidos pelos portais do governo — nós apenas automatizamos o caminho até eles.

2. O que é o serviço

O MEI no Zap é um assistente de inteligência artificial que cuida da burocracia do MEI pelo WhatsApp. Você conversa com o assistente como conversaria com uma pessoa, e ele executa as tarefas nos portais do governo por você.

O serviço tem dois níveis, conforme o que você nos fornece:

2.1. Só com o seu CNPJ (sem nenhuma senha)

• acompanha o seu DAS (a guia mensal do MEI) e avisa quando está perto de vencer;
• entrega a guia oficial em PDF, com código de barras e PIX;
• consulta a situação cadastral do seu CNPJ e a sua regularidade.

2.2. Com a sua senha do gov.br

• emitir e cancelar nota fiscal de serviço (NFS-e);
• emitir o seu CCMEI (Certificado da Condição de MEI);
• fazer alteração cadastral do seu MEI;
• consultar dados da declaração anual (DASN);
• consultar parcelamento de débitos;
• abrir um MEI para quem ainda não tem.

O uso da senha do gov.br é detalhado na seção 4 — leia, porque é a parte mais importante destes Termos.

3. Quem pode usar

O serviço é para o titular do MEI (ou para quem quer abrir o seu próprio MEI): pessoa maior de 18 anos, agindo em nome próprio. Você se compromete a fornecer informações verdadeiras — CPF, CNPJ e credenciais seus, não de terceiros. Usar dados ou senha de outra pessoa é violação destes Termos e pode ser crime.

4. Senha do gov.br: o que fazemos com ela

Esta seção existe para você decidir com clareza. Não vamos suavizar.

4.2. Você nos autoriza expressamente a agir em seu nome. Ao fornecer a senha, você autoriza o MEI no Zap a acessar os portais do governo (gov.br, SIMEI, Emissor Nacional de NFS-e, PGMEI e relacionados) como se fosse você, apenas para executar as tarefas que você pedir pela conversa e as rotinas de acompanhamento que o serviço oferece. Não usamos o acesso para nenhuma outra finalidade.

4.3. Como a senha é guardada. A senha fica cifrada em repouso com AES-256-GCM, e a chave de cifragem fica na configuração do servidor, fora do banco de dados. Importante ser honesto aqui: essa cifragem é reversível — não é um “hash” irreversível como o de senhas de sites comuns. Ela precisa ser reversível porque o sistema precisa da senha em claro no momento exato de fazer login como você. Os detalhes estão na Política de Privacidade.

4.5. Fornecer a senha é opcional. Sem ela, o serviço continua funcionando no nível da seção 2.1 (DAS, guias e consultas pelo CNPJ).

5. Notas fiscais: o que emitimos e o que não emitimos

• Emitimos apenas NFS-e — nota fiscal de serviço, pelo Emissor Nacional.
• Não emitimos NF-e de produto (venda de mercadoria, modelo 55, SEFAZ estadual). Se o seu MEI vende produtos, a emissão dessas notas não está coberta pelo serviço.
• A emissão de NFS-e depende de a sua cidade estar integrada ao Emissor Nacional. Se a sua prefeitura não estiver integrada, não conseguiremos emitir a nota, e isso está fora do nosso controle.

6. Impostos: o dinheiro nunca passa por nós

O MEI no Zap não recebe, não intermedia e não repassa nenhum valor de imposto. A guia DAS que entregamos é o documento oficial do governo, e você paga diretamente ao governo, pelo código de barras ou PIX da própria guia. A única cobrança da empresa é a mensalidade do serviço (seção 7).

7. Preço, pagamento e cancelamento

7.1. O preço do serviço é R$ 9,90 por mês.

7.2. Atualmente o serviço está gratuito, sem necessidade de cartão. Quando a cobrança começar, você será avisado com antecedência e nada será cobrado sem a sua concordância.

7.3. Você pode cancelar a qualquer momento, pela própria conversa no WhatsApp, sem multa, sem carência e sem precisar falar com atendente. O cancelamento apaga imediatamente a sua senha e sessão do gov.br (seção 9).

8. Limites do serviço e responsabilidades

8.1. As respostas são geradas por inteligência artificial e, como toda IA, podem conter erros — de interpretação, de cálculo ou de informação. Trabalhamos para minimizar isso, mas você deve conferir informações importantes antes de tomar decisões com base nelas.

8.2. O serviço não substitui contador nem advogado. Para situações complexas — desenquadramento, dívidas relevantes, disputas com o fisco, dúvidas jurídicas — procure um profissional habilitado.

8.3. A responsabilidade final pelas obrigações fiscais do MEI é sua, como titular. O serviço é uma ferramenta de apoio: avisamos, emitimos e entregamos documentos, mas quem responde perante o governo pelo pagamento das guias e pela entrega das declarações é o titular do MEI.

8.4. Os portais do governo são de terceiros. gov.br, SIMEI, Emissor Nacional, PGMEI e afins podem ficar fora do ar, mudar de comportamento ou bloquear acessos, sem aviso e sem que possamos fazer nada. Por isso, não garantimos disponibilidade contínua do serviço nem prazo para a conclusão de tarefas que dependem desses portais. Se um portal estiver indisponível, avisaremos e tentaremos novamente.

8.5. Nada nesta seção afasta os seus direitos como consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), incluindo a responsabilidade da empresa por falhas do próprio serviço.

9. Encerramento e dados

Ao cancelar o serviço (por você ou por nós):

• a sua senha e a sua sessão do gov.br são apagadas imediatamente;
• os demais dados são retidos e depois eliminados conforme a Política de Privacidade.

Podemos encerrar ou suspender a sua conta em caso de violação destes Termos — por exemplo, uso de credenciais de terceiros ou tentativa de usar o serviço para fraude. Avisaremos, salvo se o aviso inviabilizar uma medida de segurança.

10. Uso proibido

Você não pode usar o serviço para: fraudar o fisco ou terceiros; operar com dados ou credenciais que não são seus; tentar burlar, sobrecarregar ou explorar falhas do sistema; ou qualquer atividade ilegal.

11. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas pelo próprio WhatsApp antes de entrar em vigor. Se você não concordar, pode cancelar o serviço; continuar usando após o aviso significa concordância.

12. Lei aplicável e seus direitos

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a LGPD (Lei 13.709/2018). Qualquer disputa pode ser levada por você ao foro do seu próprio domicílio, como garante o CDC.

13. Contato

Dúvidas, reclamações e solicitações: [email protected], ou pela própria conversa no WhatsApp.