Termos de Uso
Somos uma empresa privada de tecnologia. Não somos governo nem contador.
Para emitir nota, tirar certificado ou alterar seu cadastro, precisamos da sua senha do gov.br e agimos em seu nome no portal. Isso é explicado sem rodeios na seção 4.
O imposto você paga direto ao governo, na guia oficial, e o dinheiro não passa por nós.
Você cancela quando quiser, pela própria conversa.
Estes Termos são um contrato entre você e a empresa que opera o MEI no Zap (“nós”, “empresa” ou “MEI no Zap”), integrante do grupo Cubos. Ao usar o serviço, você concorda com o que está escrito aqui. Leia antes de começar.
A empresa que opera o MEI no Zap está em processo de constituição. Assim que o registro estiver concluído, a razão social, o CNPJ e o endereço serão publicados aqui e você será avisado da atualização (seção 11).
1. Quem somos (e quem não somos)
O MEI no Zap é um serviço de uma empresa privada de tecnologia, integrante do grupo Cubos.
- Não somos órgão público. Não temos vínculo com a Receita Federal, com prefeituras, com o gov.br nem com qualquer outro órgão de governo.
- Não somos escritório de contabilidade e não prestamos serviço de contador ou de advogado.
- As guias, notas e documentos que entregamos são os documentos oficiais emitidos pelos portais do governo. Nós apenas automatizamos o caminho até eles.
2. O que é o serviço
O MEI no Zap é um assistente de inteligência artificial que cuida da burocracia do MEI pelo WhatsApp. Você conversa com o assistente como conversaria com uma pessoa, e ele executa as tarefas nos portais do governo por você.
O serviço tem dois níveis, conforme o que você nos fornece:
2.1. Só com o seu CNPJ (sem nenhuma senha)
- acompanha o seu DAS (a guia mensal do MEI) e avisa quando está perto de vencer;
- entrega a guia oficial em PDF, com código de barras e PIX;
- consulta a situação cadastral do seu CNPJ e a sua regularidade.
2.2. Com a sua senha do gov.br
- emitir e cancelar nota fiscal de serviço (NFS-e);
- emitir o seu CCMEI (Certificado da Condição de MEI);
- fazer alteração cadastral do seu MEI;
- consultar dados da declaração anual (DASN);
- consultar parcelamento de débitos;
- abrir um MEI para quem ainda não tem.
O uso da senha do gov.br é detalhado na seção 4. Leia, porque é a parte mais importante destes Termos.
3. Quem pode usar
O serviço é para o titular do MEI (ou para quem quer abrir o seu próprio MEI): pessoa maior de 18 anos, agindo em nome próprio. Você se compromete a fornecer informações verdadeiras: CPF, CNPJ e credenciais seus, não de terceiros. Usar dados ou senha de outra pessoa é violação destes Termos e pode ser crime.
4. Senha do gov.br: o que fazemos com ela
Leia esta seção antes de fornecer a sua senha do gov.br.
4.1. Pedimos, guardamos e usamos a sua senha do gov.br. Algumas tarefas (as da seção 2.2) só podem ser feitas por quem está logado como você nos portais do governo. Para executá-las, o nosso sistema entra nos portais em seu nome, usando a sua senha, por meio de automação de navegador. Ou seja, um programa nosso faz na tela do portal o mesmo que você faria manualmente.
4.2. Você nos autoriza expressamente a agir em seu nome. Ao fornecer a senha, você autoriza o MEI no Zap a acessar os portais do governo (gov.br, SIMEI, Emissor Nacional de NFS-e, PGMEI e relacionados) como se fosse você, apenas para executar as tarefas que você pedir pela conversa e as rotinas de acompanhamento que o serviço oferece. Não usamos o acesso para nenhuma outra finalidade.
4.3. Como a senha é guardada. A senha fica cifrada em repouso com AES-256-GCM, e a chave de cifragem fica na configuração do servidor, fora do banco de dados. Essa cifragem é reversível: o sistema precisa recuperar a sua senha em claro na hora de entrar no portal como você. Ou seja, a proteção depende da guarda da chave e do controle de acesso ao servidor. Os detalhes estão na Política de Privacidade.
4.4. Você pode revogar o acesso a qualquer momento, sozinho. Basta trocar a sua senha no gov.br. No instante em que você troca, a senha que guardamos deixa de funcionar e o sistema perde o acesso. Esse mecanismo está nas suas mãos e não depende de nós. Além disso, ao cancelar o serviço, apagamos imediatamente a senha e a sessão guardadas (seção 9).
4.5. Fornecer a senha é opcional. Sem ela, o serviço continua funcionando no nível da seção 2.1 (DAS, guias e consultas pelo CNPJ).
5. Notas fiscais: o que emitimos e o que não emitimos
- Emitimos apenas NFS-e, a nota fiscal de serviço, pelo Emissor Nacional.
- Não emitimos NF-e de produto (venda de mercadoria, modelo 55, SEFAZ estadual). Se o seu MEI vende produtos, a emissão dessas notas não está coberta pelo serviço.
- A NFS-e é emitida no Emissor Nacional, o sistema do governo. Se ele estiver fora do ar, a emissão espera o sistema voltar, e isso está fora do nosso controle.
6. Impostos: o dinheiro não passa por nós
O MEI no Zap não recebe, não intermedia e não repassa nenhum valor de imposto. A guia DAS que entregamos é o documento oficial do governo, e você paga diretamente ao governo, pelo código de barras ou PIX da própria guia. A cobrança da empresa é a mensalidade do serviço (seção 7).
Desconfie de qualquer pedido para pagar imposto “para o MEI no Zap”. O pagamento do DAS é feito na guia oficial, pelo código de barras ou pelo PIX que ela traz.
7. Preço, pagamento e cancelamento
7.1. O preço do serviço é R$ 9,90 por mês.
7.2. Atualmente o serviço está gratuito, sem necessidade de cartão. Quando a cobrança começar, você será avisado com antecedência e nada será cobrado sem a sua concordância.
7.3. Você pode cancelar a qualquer momento, pela própria conversa no WhatsApp, sem multa, sem carência e sem precisar falar com atendente. O cancelamento apaga imediatamente a sua senha e sessão do gov.br (seção 9).
8. Limites do serviço e responsabilidades
8.1. As respostas são geradas por inteligência artificial e, como toda IA, podem conter erros: de interpretação, de cálculo ou de informação. Trabalhamos para minimizar isso, mas você deve conferir informações importantes antes de tomar decisões com base nelas.
8.2. O serviço não substitui contador nem advogado. Para situações complexas (desenquadramento, dívidas relevantes, disputas com o fisco, dúvidas jurídicas), procure um profissional habilitado.
8.3. A responsabilidade final pelas obrigações fiscais do MEI é sua, como titular. O serviço é uma ferramenta de apoio: avisamos, emitimos e entregamos documentos, mas quem responde perante o governo pelo pagamento das guias e pela entrega das declarações é o titular do MEI.
8.4. Os portais do governo são de terceiros. gov.br, SIMEI, Emissor Nacional, PGMEI e afins podem ficar fora do ar, mudar de comportamento ou bloquear acessos, sem aviso e sem que possamos fazer nada. Por isso, não garantimos disponibilidade contínua do serviço nem prazo para a conclusão de tarefas que dependem desses portais. Se um portal estiver indisponível, avisaremos e tentaremos novamente.
8.5. Nada nesta seção afasta os seus direitos como consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), incluindo a responsabilidade da empresa por falhas do próprio serviço.
9. Encerramento e dados
Ao cancelar o serviço (por você ou por nós):
- a sua senha e a sua sessão do gov.br são apagadas imediatamente;
- os demais dados são retidos e depois eliminados conforme a Política de Privacidade.
Podemos encerrar ou suspender a sua conta em caso de violação destes Termos, por exemplo uso de credenciais de terceiros ou tentativa de usar o serviço para fraude. Avisaremos, salvo se o aviso inviabilizar uma medida de segurança.
10. Uso proibido
Você não pode usar o serviço para: fraudar o fisco ou terceiros; operar com dados ou credenciais que não são seus; tentar burlar, sobrecarregar ou explorar falhas do sistema; ou qualquer atividade ilegal.
11. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas pelo próprio WhatsApp antes de entrar em vigor. Se você não concordar, pode cancelar o serviço; continuar usando após o aviso significa concordância.
12. Lei aplicável e seus direitos
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a LGPD (Lei 13.709/2018). Qualquer disputa pode ser levada por você ao foro do seu próprio domicílio, como garante o CDC.
13. Contato
Dúvidas, reclamações e solicitações: [email protected], ou pela própria conversa no WhatsApp.